A Lei 11.961 facilita a legalização de imigrantes em situação irregular no Brasil. Ela permite que os estrangeiros que entraram no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009 possam requerer residência provisória no país, sendo que isso terá validade de dois anos. Para que seja concedida a residência provisória, a Lei exige o pagamento de taxas de registro e de expedição da Carteira de Identidade do Estrangeiro.
LEI DO DISQUE DENÚNCIA
Essa Lei 13.481/03 obriga todas as empresas concessionárias de transportes terrestres municipais, estaduais e federais a fixarem o número de telefone do Disque-Denúncia, cuja ligação é gratuita, em todos os veículos do município de São Paulo. Caso o informante se identifique, o órgão que receber a denúncia manterá sigilo.
LEI DAS LAN HOUSES
A Lei obriga as lan houses e cybercafés a oferecerem acesso a portadores de deficiência física, além possuir um cadastro de todos os usuários, principalmente dos menores de 18 anos, que frequentem o local, e a fixar um cartaz com a classificação etária dos jogos, seguindo recomendação do Ministério da Justiça. A venda de cigarros e bebidas alcoólicas fica proibida.
LEI DO REÚSO DA ÁGUA
A Lei 272/2002 dispõe sobre a instalação de equipamentos para tratamento de água em edificações públicas, privadas, industriais, comerciais e residenciais no município de São Paulo. As despesas com a instalação de materiais referentes aos gastos gerados pelo consumo de água caberiam ao proprietário do imóvel. Já para as edificações populares para famílias de baixa renda, os custos ficariam por conta dos órgãos públicos, independentemente no número de andares que o estabelecimento possua. A Lei do reuso da água ajudaria a prefeitura a conseguir uma economia de 70% nos custos gerados para a água no município de São Paulo.
